O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento que pode redefinir a forma como as plataformas digitais são responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários.
Atualmente, a atuação das redes no Brasil é regida pelo Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, cujo artigo 19 só permite responsabilização jurídica das empresas em caso de descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.
A análise gira em torno da constitucionalidade do artigo 19. No julgamento desta quarta-feira, os ministros irão analisar dois recursos sobre a validade do artigo.
Os recursos chegaram a ser pautados em dezembro de 2023, mas o ministro André Mendonça suspendeu o julgamento com um pedido de vista — mais tempo para análise.
Recursos e votos i504d
O primeiro recurso, relatado pelo ministro Dias Toffoli, trata de um processo em que o Facebook contestava uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinava a remoção de um perfil falso.
O segundo recurso, sob relatoria do ministro Luiz Fux, envolve o Google e uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que condenou a empresa a pagar danos morais pela manutenção de uma comunidade ofensiva no Orkut.
Tanto Toffoli quanto Fux já votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19. Eles defenderam uma ampliação da responsabilidade das plataformas, inclusive em casos em que não há ordem judicial prévia.
O ministro Luís Roberto Barroso apresentou uma posição intermediária. Para ele, a exigência de ordem judicial ainda é necessária em muitos casos — especialmente em situações que envolvam liberdade de expressão, como críticas ou ofensas. Contudo, Barroso reconheceu que, em casos graves, como apologia ao crime ou pornografia infantil, a remoção pode ser imediata.
Plataformas questionam 355g51
Entidades e plataformas digitais estão questionando o julgamento sobre a responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros. O YouTube, por exemplo, alertou para o risco de insegurança jurídica caso o STF decida ampliar as hipóteses de responsabilização.
Em posicionamento encaminhado à CNN, a plataforma de vídeos do Google apontou a necessidade de mais garantias para evitar a insegurança jurídica no ambiente digital.
Em nota sobre o julgamento, o Google diz que “abolir regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet”.
Já a Câmara Brasileira da Economia Digital, que representa empresas de serviços digitais e comércio eletrônico, manifestou preocupação com os impactos econômicos e sociais da possível mudança.
Segundo a entidade, permitir que plataformas sejam punidas mesmo sem decisão judicial pode gerar remoções preventivas em massa, comprometendo a liberdade de expressão e o funcionamento de negócios legítimos online.
“Documentos técnicos entregues ao STF reforçam que a responsabilização objetiva imposta sem critérios claros representa um retrocesso para o ambiente digital brasileiro, prejudicando a inovação, o empreendedorismo e o o a serviços essenciais”, afirma a entidade.
Regulamentação das plataformas
Um levantamento realizado pela Nexus – Inteligência e Pesquisa de Dados mostra que seis em cada dez brasileiros apoiam a regulamentação das redes sociais. Na mesma linha, 29% se mostraram contrários e 12% preferiram não manifestar opinião a respeito.
Na terça-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também se mostrou favorável à regulamentação das plataformas digitais.
“Temos que fazer uma regulamentação, seja pelo Congresso ou Suprema Corte, o mais rápido possível. Porque não é possível que um cara tenta dar golpe de Estado em 8 de janeiro e fale que isso é liberdade de expressão. Vocês sabem a fábrica de mentira desse país”, disse.
Na segunda-feira (27), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma petição ao STF em que requereu a aplicação imediata de medidas judiciais contra episódios de desinformação e omissão das plataformas na remoção de conteúdos ilícitos.
CNN
